AREsp 2653196 - DECISAO

AREsp 2653196 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi...

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Parties
Agravante/embargante: CARLOS ALBERTO CUSTODIO; Agravado/embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Imóvel, Honorários Advocatícios, Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Imóvel Honorários Advocatícios Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

CARLOS ALBERTO CUSTODIO

Agravante/embargante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 1.007 do CPC (preparo)
  3. 3 pretenso dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido; afastada a admissibilidade, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.