REsp 1919916 - ACORDAO

REsp 1919916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo demonstração objetiva de ofensa legal nem cotejo analítico de precedentes que justificasse afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e por falta de dialeticidade aplicou-se, por...

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Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 83/stj E Óbice Por Analogia Da Súmula 284/stf)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade (pertinência Temática), Distinguishing
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade (pertinência Temática) Distinguishing

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 83/stj E Óbice Por Analogia Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração objetiva de ofensa a dispositivo legal e cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas (falta de dialeticidade)
  3. 3 incidência de honorários em fase de cumprimento de sentença e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo demonstração objetiva de ofensa legal nem cotejo analítico de precedentes que justificasse afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e por falta de dialeticidade aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; correção de erro material na menção à súmula não altera o resultado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.