AREsp 2603443 - DECISAO

AREsp 2603443 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo reexame na via especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repactuação Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedindo reexame na via especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 65, II, "d" da Lei 8.666/1993 (Súmula 211/STJ) e de não ter sido impugnado o fundamento de que o aumento salarial decorreu de fato anterior à contratação (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.