AREsp 2546517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que se manteve a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reintegração De Posse

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade por impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que se manteve a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.