AREsp 2574436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial interposto sem impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial interposto sem impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ e inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ.