AREsp 2581604 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7), e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial nos termos do acórdão impugnado.