AREsp 2675579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA MOREIRA DA SILVEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Efeito Suspensivo, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Efeito Suspensivo Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA DA SILVEIRA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de efeito suspensivo condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo e julgou prejudicada a pretensão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.