AREsp 2674282 - DECISAO

AREsp 2674282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Recorrente: DIEGO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...