AREsp 2430597 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à revelia e à produção de provas, não restando omissão atacável por embargos de declaração, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS BISPO FILHO; Agravante: SILVANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Revelia Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL CARLOS BISPO FILHO

Agravante

SILVANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 efeitos da revelia e possibilidade de produção de provas pelo réu revel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à revelia e à produção de provas, não restando omissão atacável por embargos de declaração, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.