AREsp 2671677 - DECISAO

AREsp 2671677 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do...

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Parties
Agravante: GUSTAVO WILLIAN MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUSTAVO WILLIAN MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.