REsp 2146044 - DECISAO

REsp 2146044 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não indicar acórdãos paradigmas e demonstrar divergência nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, sendo parte da matéria de caráter fático-probatório inapta para reexame pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Auto Serviço Oliva Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Questões Fáticas E Probatórias
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial Questões Fáticas E Probatórias

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Parties

Auto Serviço Oliva Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdãos paradigmas e demonstração de divergência conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Questões fáticas e probatórias não são matéria submetível ao Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não indicar acórdãos paradigmas e demonstrar divergência nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, sendo parte da matéria de caráter fático-probatório inapta para reexame pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.