AREsp 2657732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.