AREsp 2664465 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, em razão da exigência de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se, ademais, o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.