AREsp 2672878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurir as instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: VERAMIR FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

VERAMIR FERREIRA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso especial diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurir as instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Não conheço do recurso.