AREsp 2649037 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de examinar matéria constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ diante...
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- Parties
- Agravante: DAVE LIMA PRADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
DAVE LIMA PRADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
- 3 impossibilidade de exame de supostas ofensas constitucionais em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de examinar matéria constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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