AREsp 2676935 - DECISAO

AREsp 2676935 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANA CARDOSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ (art. 21 E, V), Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ROSANA CARDOSO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.