AREsp 2532501 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ANDERSON ROBERTO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Flagrante Preparado, Nulidade Por Utilização Do Silêncio Do Réu, Ônus Da Prova
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Parties
ANDERSON ROBERTO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a razões genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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