AREsp 2624328 - DECISAO

AREsp 2624328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.