AREsp 1907619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as alegadas violações seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ELIZIO MATIAS DA SILVA; Agravante: LAURITA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Impedimento De Alteração De Conclusões Por Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Impedimento De Alteração De Conclusões Por Reexame Fático Probatório

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Parties

ELIZIO MATIAS DA SILVA

Agravante

LAURITA TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/91
  2. 2 violação aos arts. 489, 355, 370, 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as alegadas violações seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.