AREsp 2607679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; houve ainda majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 majoração de honorários de advogado com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; houve ainda majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.