AREsp 2652210 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação à lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico Dos Professores Temporários, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico Dos Professores Temporários Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação à lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.