AREsp 2623342 - DECISAO

AREsp 2623342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial (lei N. 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial (lei N. 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quando houver deficiência de fundamentação
  3. 3 extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.