AREsp 2624232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de norma federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), impondo-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art....

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários De Professores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação genérica de violação de lei federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente (controvérsia suscitada pelas partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de norma federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), impondo-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...