AREsp 2633351 - DECISAO

AREsp 2633351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e genéricas, incidente o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a invocação da Súmula 500/STF é insuficiente para o recurso especial em...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Diária Por Descumprimento, Súmula 500/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Multa Diária Por Descumprimento Súmula 500/stf Súmula 284/stf Súmula 518/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 497 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 500/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e genéricas, incidente o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a invocação da Súmula 500/STF é insuficiente para o recurso especial em face da Súmula 518/STJ, e os embargos esclareceram que a sentença apenas mencionou a possibilidade de futura multa diária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.