AREsp 2611965 - DECISAO

AREsp 2611965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inadequação da via para alegação de ofensa a decreto e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via eleita para alegação de ofensa a decreto
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inadequação da via para alegação de ofensa a decreto e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).