AREsp 2594047 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

SERGIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial