AREsp 2621176 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse fundamento conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se ainda os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.