AREsp 2606144 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Piso Salarial Para Professores Temporários (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Piso Salarial Para Professores Temporários (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Questão suscitada sobre a extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.