AREsp 2628235 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente em fundamentação.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios, Regimes Jurídicos De Professores Temporários
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de especificação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial aos professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficiente em fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.