AREsp 2653680 - DECISAO

AREsp 2653680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de legislação federal sem apontar, com precisão, os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação na forma consumada da Súmula n. 284/STF; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de legislação federal sem apontar, com precisão, os dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação na forma consumada da Súmula n. 284/STF; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco
  • Não conheço do recurso especial