AREsp 2618182 - DECISAO

AREsp 2618182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 a Professores Temporários, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 a Professores Temporários Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos apontados, configurando deficiência de fundamentação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.