AREsp 2649174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de especificação dos incisos e indicação precisa do dispositivo violado), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Concurso Público E Avaliação Psicotécnica
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios Concurso Público E Avaliação Psicotécnica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos/ou fundamentos (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC sem indicação clara e precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de especificação dos incisos e indicação precisa do dispositivo violado), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.