AREsp 2618466 - DECISAO

AREsp 2618466 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não individualizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não individualizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.