AREsp 2623225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Para Professores Temporários, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Para Professores Temporários Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.