AREsp 2619218 - DECISAO

AREsp 2619218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 alcance da Lei n. 11.738/2008 em relação a professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se