AREsp 2691427 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Pelas Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo De Tributo, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Pelas Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo De Tributo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição de custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.