AREsp 2624272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Temporários Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.