AREsp 2628188 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária versus distinção de regimes jurídicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.