AREsp 2628467 - DECISAO
O agravo foi conhecido e, por aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Lei 11.738/2008
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 3 possibilidade de extensão do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e, por aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
- Publique-se
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