AREsp 2686586 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Processuais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissibilidade do recurso especial, por inexistir similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ante isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.