AREsp 2636412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 manutenção da presunção de validade da CDA
  3. 3 prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.