AREsp 2617954 - DECISAO

AREsp 2617954 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.