AREsp 2627025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: IEDA PORTO NETTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, União Estável, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj União Estável Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IEDA PORTO NETTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de união estável para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Contrarrazões apresentadas