AREsp 2280689 - DECISAO

AREsp 2280689 - DECISAO

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Liminar/tutela De Urgência, Índice De Atualização De Débito Tributário, Lei 13.918/09, Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão que deferiu liminar