AREsp 2671459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente limitou-se a atacar os fundamentos do acórdão rescindendo, sem demonstrar ofensa às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: ODORICO GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 966 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Art. 966 Do CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ODORICO GONÇALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 966 do CPC como hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória
  3. 3 erro de fato (art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente limitou-se a atacar os fundamentos do acórdão rescindendo, sem demonstrar ofensa às hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial