AREsp 2145396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que eventual violação a atos normativos internos não pode ser objeto de recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento, sendo ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atos Normativos Internos Vs Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Atos Normativos Internos Vs Lei Federal

Case Brief

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se violação de atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções normativas) pode ser objeto de recurso especial
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento de que eventual violação a atos normativos internos não pode ser objeto de recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento, sendo ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).