AREsp 2418982 - DECISAO

AREsp 2418982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ataque aos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1022 do CPC e ao reconhecimento da necessidade de reexame probatório segundo Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Arts. 489, 535, 1022 E 1029 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Arts. 489, 535, 1022 E 1029 Do CPC +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 Se o dissídio está prejudicado e se atendidos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ataque aos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1022 do CPC e ao reconhecimento da necessidade de reexame probatório segundo Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.