AREsp 2652180 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, haja vista a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, haja vista a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.