AREsp 2618159 - DECISAO

AREsp 2618159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Dos Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Dos Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados temporariamente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, com indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.