AREsp 2631454 - DECISAO

AREsp 2631454 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e implicando deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (por analogia) e implicando deficiência de fundamentação do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.